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O debate entre parlamentares e especialistas na área foi realizada a partir do requerimento do deputado federal Dr. Fernando Máximo (União-RO), relator do projeto de Lei nº 2303/19, que veda a fabricação, fornecimento e comercialização de lentes oftálmicas e de contato, e armações para óculos de proteção solar, sem certificação de qualidade. O projeto ainda estabelece que o descumprimento da medida configurará infração sanitária. A proposta, de autoria do senador Hiran Gonçalves (PP-RR), está tramitando na CDE.
Para Roncatto, a iniciativa é mais uma ferramenta para o enfrentamento do comércio irregular, visando à diminuição da pirataria.
“Traz importantes benefícios ao consumidor que hoje é atraído a comprar produtos de baixíssima qualidade, que inundam o mercado sem nenhum controle da fiscalização, em muitos casos podendo comprometer a visão dos usuários”, afirmou
Ele observou que, mesmo com o apoio do setor produtivo, do ponto de vista dos técnicos de mercado, são necessários importantes alterações no texto, para evitar que a futura lei possa vir a se tornar sem a eficácia desejada.
“Para atender os requisitos básicos de uma norma regulamentadora para o comércio de produtos ópticos, é necessário rever o texto, considerando que a certificação se dá por conformidade e não por qualidade. Da mesma forma, o projeto cria classe de armações para óculos para perto, não reconhecida pelas normas técnicas da ABNT”, apontou Roncatto, que também é vice-presidente da Fecomércio-RS.
De acordo com o projeto de lei, a certificação de qualidade será realizada por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial (Inmetro), no âmbito do Programa Brasileiro de Conformidade Óptica, de acordo com as normas do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Fonte: SINDIÓPTICA-RS